O cidadão fazendo uma nova Guarapuava

Projeto de Lei de Iniciativa Popular

 

Projeto de Lei de Iniciativa Popular Nº           de 2010.

DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO POPULAR DA COMUNIDADE NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO, DEFINIÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA.

 Autor: Projeto de Lei de Iniciativa Popular

A Câmara Municipal de Guarapuava, Estado do Paraná,

Aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

DECRETA

Capítulo I

DO REGULAMENTO

 Art. 1º - A participação da comunidade no processo de elaboração, definição e acompanhamento da execução do Orçamento Plurianual de Investimentos, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, assegurada pelo Art. 1º, Parágrafo único da Constituição Federal do Brasil, se orientará por esta Lei e pelo Regulamento do Orçamento Participativo.

Art. 2º - O Regulamento do Orçamento Participativo estabelecerá as normas e regras da participação popular, com base nas discussões e experiências da própria comunidade, observando-se a legislação em vigor, e terá, entre outros, os seguintes objetivos:

I. Definir os critérios para a seleção e computação das prioridades da comunidade em relação aos temas da política municipal e as obras e serviços públicos, no âmbito de cada região ou setor e no âmbito municipal;

II. Determinar os critérios para a eleição dos representantes da comunidade em cada região ou setor, respeitando-se a proporcionalidade em relação ao número de participantes das rodadas e a representatividade geopolítica municipal;

III. Estabelecer as formas mais adequadas de organização das discussões com a comunidade para que seja possível mobilizar, reunir e ouvir a opinião do maior número de pessoas.

Art. 3º - O Regulamento será elaborado pelo Conselho Popular do Orçamento, definido nos Art. 11o e 12o desta Lei, em parceria com o Poder Executivo, cabendo ao Conselho a sua aprovação.

Art. 4º - O Regulamento será amplamente discutido nas reuniões com a comunidade e revisado anualmente.

 

CAPÍTULO II

DAS ASSEMBLÉIAS DE DISCUSSÕES

Art. 5º - O Poder Executivo desenvolverá discussões com a comunidade sobre as propostas orçamentárias, particularmente a aplicação dos recursos destinados aos investimentos, devendo cumprir as seguintes etapas:

I. Realização de duas assembléias de discussões voltadas para o conjunto da comunidade e realizadas por regiões ou setores da atividade pública e cujo objetivo principal é eleger seus representantes;

II. Realização de discussões e atividades conjuntas com os representantes da comunidade eleitos para o Conselho e os Fóruns Populares do Orçamento, definidos no Capítulo III desta Lei.

§1º - O calendário de discussões e atividades será fixado, de comum acordo, pelo Poder Executivo e pelo Conselho Popular do Orçamento, levando-se em conta os prazos legais para entrega de projetos e aprovação de leis orçamentárias. A data da reunião nas regiões deverá ser publicada no Diário Oficial com antecedência mínima de quinze dias.

§2º - O Poder Executivo designará técnicos das áreas de planejamento, orçamento e finanças para acompanhar e assessorar as discussões em cada região e setor.

Art. 6º - Todas as discussões, pesquisas e consultas, assim como todo o trabalho de convocação e mobilização da população, serão coordenadas pelos organismos populares do Orçamento Participativo e por representantes do Poder Executivo.

Art. 7º - As rodadas de discussões serão precedidas de atividades preparatórias, com o objetivo de informar e mobilizar a comunidade e suas entidades representativas, em cada região ou setor temático, cabendo ao Poder Executivo:

I. Realizar uma ampla campanha de propaganda nos principais órgãos de imprensa com a finalidade de informar e convocar a população para as atividades do Orçamento Participativo municipal;

II. Providenciar a edição de material de propaganda e o aluguel de carros de som para o uso das entidades representativas, poderes Executivo ou Legislativo municipal que quiserem participar voluntariamente do trabalho de convocação.

Art. 8º - A primeira rodada de discussões terá, entre outros, os seguintes objetivos:

I. Apresentação da prestação de contas do Município referente à Execução orçamentária, do Plano de Obras e Investimentos do ano anterior, tanto para o Município quanto para sua Região;

II. Apresentação do Plano de Obras e Investimentos para o ano, tanto para o Município quanto para sua Região;

III. Apresentação do Regulamento do Orçamento Participativo para o presente ano;

IV. Primeira discussão sobre as prioridades da comunidade em relação aos temas da política municipal e levantamento de demandas quanto a obras e serviços públicos;

V. Eleição dos representantes da comunidade para os Fóruns Populares do Orçamento de cada região ou setor.

§1º - Caberá ao Prefeito, ou na sua ausência a um representante seu especialmente indicado para esse fim, as apresentações referentes aos itens I e II, e aos representantes do Conselho Popular do Orçamento a apresentação referente ao item III.

§2º - Serão colocados à disposição da comunidade de cada região ou setor, antes e durante a primeira etapa de discussões, os materiais escritos referentes aos itens I, II e III deste Art. e também por via digital no Portal do Município de Guarapuava.

Art. 9º - A segunda rodada de discussões terá, entre outros, os seguintes objetivos:

I. Apresentação da previsão de despesas para os investimentos e para cada setor de atividade, e da estimativa de receita para o orçamento do próximo ano;

II. Apresentação das prioridades da comunidade em relação aos temas da política municipal e as obras e serviços públicos, nos âmbitos municipal, regional e estadual;

III. Eleição dos representantes da comunidade para o Conselho Popular do Orçamento.

 §1º - Caberá ao Prefeito, ou a um representante seu especialmente indicado para esse fim, a apresentação referente ao item I, e aos representantes indicados pelo Fórum Popular do bairro ou setor a apresentação referente ao item II.

§2º - Serão colocados à disposição da comunidade em cada região ou setor, antes e durante a segunda etapa de discussões, os dados referentes aos itens I e II, redigidos de forma clara e de modo que as pessoas leigas no assunto possam entender.

 

CAPÍTULO III

DAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO

Art. 10º – As discussões e atividades do Conselho Municipal de Orçamento Participativo serão coordenadas e dirigidas por três principais formas de organização:

I. Conselho Popular do Orçamento;

II. Comissão Municipal do Orçamento Participativo;

III. Fóruns Populares do Orçamento.

Art. 11º - O Conselho Popular do Orçamento será composto por um mínimo de dois representantes da comunidade de cada região ou setor, eleitos anualmente, na segunda rodada das discussões, e por:

I - Um representante das seguintes entidades:

a. Associações de Moradores;

b. Associações de Favelas;

c. Associação Comercial;

d. Federação das Indústrias;

e. Sindicato dos Professores;

f. Sindicato dos Engenheiros;

g. Instituto dos Arquitetos ;

h. Conselho Municipal dos Economistas.

II – A Comissão Municipal do Orçamento Participativo terá seis representantes do Poder Executivo da área de planejamento, orçamento e finanças.

III – Os Fóruns Populares do Orçamento terão a participação de todos os cidadãos civilmente capazes, nos bairros em que residem, sendo obrigatória a apresentação na entrada do local de reunião, de documento de identidade, título de eleitor e comprovante de residência para participar do fórum popular.

§1º - O item II deste Art. poderá sofrer supressões ou acréscimos desde que sejam propostos pela Prefeitura ou comunidade, aprovados pelo Conselho, e desde que não ultrapasse vinte por cento da quantidade de membros eleitos na segunda rodada de discussões.

§2º - Os representantes do Poder Executivo, membros do Conselho, não terão direito de voto.

§3º - O Conselho contará com uma permanente assessoria de técnicos da Administração Pública.

§4º - O Poder Legislativo poderá enviar representantes para as reuniões do Conselho e este poderá convidar centros de estudos e pesquisas, intelectuais, políticos e outros cidadãos para suas atividades.

§5º - O Conselho elaborará o seu Estatuto e este disporá sobre seu funcionamento e sua organização interna, observando-se as disposições desta Lei e do Regulamento do Orçamento Participativo.

Art. 12º - O Conselho Popular do Orçamento terá, entre outras, as seguintes atribuições:

I. Elaborar, revisar e aprovar anualmente o Regulamento do Orçamento Participativo;

II. Acompanhar passo a passo a elaboração das propostas que o Poder Executivo enviará à Assembléia Legislativa, relativas às Diretrizes Orçamentárias, ao Plano Plurianual e ao Orçamento Anual, assim como emitir seu parecer final sobre elas;

III. Participar da elaboração e deliberar sobre o Plano de Obras e Investimentos;

IV. Acompanhar e fiscalizar o processo de execução orçamentária;

V. Dirigir em conjunto com o Poder Executivo todas as etapas do Orçamento Participativo.

Art. 13º - A Comissão Central do Orçamento Participativo será composta por igual número de representantes do Poder Executivo e do Conselho Popular do Orçamento, cabendo a ela centralizar o processo de direção e coordenação e resolver as questões pendentes da parceria entre a Prefeitura e comunidade no Orçamento Participativo.

Art. 14º - Os Fóruns Populares do Orçamento serão formados por regiões e setores de atividade, com representantes da comunidade, eleitos anualmente, em número proporcional aos participantes da primeira rodada de discussões, conforme dispõe o Regulamento de que trata o Art. 2º desta Lei.

Art. 15º - Os Fóruns Regionais Populares do Orçamento terão, entre outras, as seguintes atribuições:

I. Coordenar, juntamente com os representantes locais do Conselho Popular do Orçamento e do Poder Executivo, as atividades preparatórias e as discussões com a população;

II. Realizar atividades para colher a opinião da comunidade e desenvolver nela uma consciência cidadã;

III. Cada bairro ou setor considera de maior prioridade, com base nos critérios estabelecidos no Regulamento do Orçamento Participativo;

IV. Avaliar e propor mudanças no Regulamento do Orçamento Participativo;

V. Acompanhar a elaboração das propostas e a execução das leis do Orçamento Anual e do Plano Plurianual de Investimentos no âmbito da região ou setor de atividade;

VI. Discutir a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias, antes de seu envio à Assembléia;

VII. Ouvir e manter constantemente informadas as entidades representativas da região ou setor e a população em geral.

Art. 16º - O Poder Executivo designará representantes e técnicos para acompanhar e participar das reuniões e atividades dos Fóruns Regionais ou Setoriais, sem direito a voto.

Art. 17º - Das reuniões e atividades dos Fóruns poderão participar representantes do Poder Legislativo e de entidades da sociedade civil, assim como qualquer membro da comunidade, sem direito a voto.

 

CAPÍTULO IV

DA BASE TERRITORIAL E SETORIAL

Art. 18º - A elaboração das propostas e o acompanhamento da execução das leis orçamentárias, com a participação da comunidade, serão organizados a partir de regiões e setores de atividade pública, que representarão a base territorial e setorial do Orçamento Participativo.

Art. 19º - A base territorial será formada pelas regiões em que fica dividido o Município, correspondendo cada uma delas às Unidades Especiais de Planejamento (UEP) existentes.

Art. 20º - A base setorial será formada pelos setores em que fica dividida a atividade pública, correspondendo cada um deles aos seguintes temas:

I. Infra-Estrutura;

II. Social/Educacional;

III. Saúde;

IV. Meio-Ambiente;

V. Desenvolvimento Econômico.

Parágrafo Único - Essa divisão territorial ou setorial, para fins do Orçamento Participativo, poderá sofrer alterações desde que as mudanças propostas sejam aprovadas pelo Conselho Popular do Orçamento.

Art. 21º - As áreas de planejamento, orçamento e finanças do Poder Executivo serão ajustadas às exigências da divisão territorial e setorial e ao funcionamento do Orçamento Participativo.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22º - Prioridades dos temas de política municipal, obras e serviços públicos, definidas nas discussões com a comunidade, apuradas por critérios e pesos definidos pelo Regulamento do Orçamento Participativo, serão redigidas pelos órgãos técnicos do Poder Executivo e deverão ser contempladas obrigatoriamente nas propostas do Plano Plurianual de Investimentos, no Orçamento Anual e no Plano de Obras e Investimentos do Governo Municipal.

§1º - Depois de discutidas nos Fóruns e de discutidas e apreciadas pelo Conselho Popular do Orçamento, o Poder Executivo dará uma redação final às propostas e as encaminhará à Assembléia Legislativa do Município de Guarapuava.

§2º - Na hipótese de não haver concordância entre a Prefeitura e o Conselho Popular do Orçamento acerca do conteúdo das propostas, este elaborará um documento fundamentando suas posições que serão amplamente divulgadas.

Art. 23º - Após envio das propostas à Assembléia Legislativa do Município de Guarapuava, o Poder Executivo deverá preparar e redigir o Plano de Obras e Investimentos do Município, com base na proposta do Orçamento Anual e nas discussões com o Conselho Popular do Orçamento, observando as mudanças nele introduzidas pelo Legislativo.

Parágrafo Único - O Plano de Obras e Investimentos conterá de forma clara e precisa a localização, custos, prazos e demais dados de cada investimento, expressos em linguagem popular, de modo que a comunidade possa certificar-se como foram contempladas suas reivindicações e propostas, utilizando-o como instrumento para acompanhamento de sua execução.

Art. 24º - A Assembléia Legislativa do Município de Guarapuava, através de sua Comissão de Orçamento e Finanças, realizará uma ou mais audiências públicas para ouvir os membros do Conselho e representantes dos Fóruns Populares do Orçamento, tendo como objetivo discutir as mensagens enviadas pelo Executivo.

Art. 25º - O processo de Orçamento Participativo entrará em funcionamento no mês de janeiro, imediatamente após a publicação desta Lei.

Art. 26º - No primeiro ano do Orçamento Participativo, enquanto não estiverem constituídas as formas de organização de que trata esta Lei, caberá ao Poder Executivo criar as condições necessárias para ouvir os movimentos populares e organizações classistas e assumir as tarefas indispensáveis ao seu funcionamento.

Art. 27º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Município de Guarapuava, em X de XXXXX de 2010.

 

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